NOTÍCIA

30/03/2017

ALTOS VALORES DEVIDOS EM PRECATÓRIOS PREOCUPAM O EXECUTIVO MUNICIPAL

A recente promulgação da Emenda Constitucional nº 94/2016, em 15 de dezembro de 2016, que alterou a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescentou dispositivos ao Ato das Disposições Transitórios, criou uma preocupação e uma dificuldade enorme para o Município de Coronel Bicaco, no que se refere a dívidas com precatórios.
A nova legislação estabeleceu no art. 101 da ADCT que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, estivessem em mora com o pagamento dos precatórios deverão quitar até 31 de dezembro de 2020 os débitos vencidos e os que vencerão no período, devendo, para tanto, efetuar depósitos mensais; 
Desta forma, considerando o montante em precatórios devidos pelo Município de Coronel Bicaco que totaliza R$ 3.874.315,54 este valor deverá ser saldado até 31/12/2020, através do pagamento das guias mensais no valor de R$ 77.584,22, sob pena de eventual determinação de sequestro dos valores suficientes para a satisfação do débito.
Cabe ressaltar que do montante acima informado, R$ 1.251.436,56 devidos ao Ministério Público do Trabalho, dizem respeito ao descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta – TAC, firmado em 2006 pelo Município e o referido órgão, o qual foi descumprido desde então pelos prefeitos anteriores, onerando hoje, de forma significativa o Município de Coronel Bicaco.
O Prefeito Jurandir lamenta que recaia exclusivamente sobre seu governo, o ônus de uma década de práticas irresponsáveis e inadequadas com a legislação e com as normas pactuadas do Ministério Público do Trabalho.
Entretanto, ressalta o compromisso de cumprir com suas metas de governo, e esta recente exigência, demandará uma gestão ainda mais austera e responsável, para que se cumpra o Plano de Governo, e que, ao final de quatro anos, Coronel Bicaco esteja sanado e pronto para um novo ciclo de desenvolvimento.

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