NOTÍCIA

24/03/2017

MUNICPIO FORMALIZA TERMO DE DOAO DE IMVEL A EMPRESA LOCAL

Amparado pela Lei Municipal nº 3046/2009, que dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do município de Coronel Bicaco-RS, e cria o programa de desenvolvimento econômico e social, e dá outras providências, foi formalizado no dia 20 de março de 2017, a doação de dois hectares de terra a Indústria e Comércio de Erva Mate Salet Ltda - ME, que expandirá e diversificará suas atividades no Município. Foram mais de 10 anos de tratativas para concretizar esta ação, que somente agora, tornou-se realidade graças ao envolvimento de disposição de diversos agentes técnicos e políticos, destacando-se a participação no processo de análise feito pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, nomeado pelo Decreto nº 022/2017.
O Termo de Doação aqui referido é publicado na íntegra abaixo, cumprindo com as formalidades legais exigidas pela legislação.

 

TERMO DE DOAÇÃO

Pelo presente instrumento entre si celebram, de um lado, na qualidade de DOADOR,  o  Município de Coronel Bicaco, do Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ sob 87.613.154/0001-37, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Jurandir da Silva, brasileiro, casado, portador do RG 2035104138 SSP/PC RS e CPF n° 462.559.400-63, e, de outro, na qualidade de DONATÁRIO,  a Industria e Comércio de Erva Mate Salet Ltda -ME, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob 02.945.192/0001-34, com sede na Rodovia BR/468, Km 51, s/n, município de Coronel Bicaco-RS,  neste ato representada por seu procurador o Sr. Roberto Luiz Salet, brasileiro, solteiro, engenheiro agrônomo, portador do RG n° 5034418805 SJTC/RS e CPF n° 437.927.070-04, resolvem celebrar o presente instrumento, que será regido pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Constitui objeto da presente doação a transferência da propriedade do DOADOR ao DONATÁRIO do bem a seguir descrito:

- Uma fração de terras urbana, com a área de 20.000,00m2 (vinte mil metros quadrados), sem benfeitorias, situada em Turvinho, ao lado direito Margem da BR-468, sentido Município de Coronel Bicaco-RS – Três Passos-RS, com as seguintes confrontações: ao NORTE, confronta-se com a área remanescente da matrícula 2319 do CRI de Coronel Bicaco-RS, esta de propriedade de Elzira Irene Cassol e Fátima Maria Cassol, numa extensão de 260,00 metros; ao SUL, confronta-se com o limite da faixa de domínio da BR-468, numa extensão de 250,34 metros; ao LESTE, confronta-se com terras da Indústria de Erva Mate Salet Ltda, numa extensão de 90,00 metros, excluído a faixa de domínio da BR-468; e, ao OESTE, confronta-se com a área remanescente da matrícula n° 2319, do CRI de Coronel Bicaco, esta de propriedade de Elzira Irene Cassol e Fátima Maria Cassol, numa extensão de 75,00 metros, excluído a faixa de domínio da BR-468, objeto da matrícula imobiliária n° 2319 do CRI de Coronel Bicaco-RS.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE DA DOAÇÃO

O DOADOR se compromete a transferir, ao DONATÁRIO, livre de quaisquer ônus ou encargos, o bem descrito na Cláusula Primeira deste ajuste, para a seguinte finalidade:

- expansão das instalações da Industria e Comércio de Erva Mate Salet Ltda -ME, com a construção de um pavilhão de armazenamento da matéria-prima, silos, biofábrica; um pavilhão de recebimento de descasque de aveia e, um pavilhão de recebimento de grãos orgânicos  e não transgênicos, floculador, laminador, secador e extrusora de grãos, gerando empregos  diretos e indiretos e incremento na arrecadação de impostos.

Parágrafo único. O cumprimento da finalidade estabelecida nesta cláusula constitui-se encargo do DONATÁRIO, tendo prazo de vigência de 02(dois) anos, findo o qual o DONATÁRIO poderá destinar os bens doados para o fim que melhor lhe aprouver.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

As partes qualificadas no preâmbulo deste instrumento comprometem-se a:

3.1 – DOADOR:

a) disponibilizar ao DONATÁRIO o bem mencionado na Cláusula Primeira do presente instrumento para o alcance dos objetivos expostos, no prazo máximo de 02(dois) anos;

b) disponibilizar informações sobre o bem doado e sobre o necessário para o cumprimento da finalidade;

c) disponibilizar  modelo  de  relatório  de  acompanhamento  que permitam  ao  DONATÁRIO fornecer, nos prazos estipulados, informações sobre o cumprimento das ações sob sua responsabilidade para o atingimento da finalidade, conforme previsto na Cláusula Primeira deste termo:

3.2 DONATÁRIO:

a) utilizar o bem descrito na cláusula Primeira exclusivamente para as finalidades definidas na Cláusula Segunda;

b) prestar ao DOADOR as informações necessárias para a verificação do cumprimento da finalidade, em prazos mínimos de 06(seis) meses, ou sempre que for solicitado pelo DOADOR;

c) zelar pela segurança, conservação e manutenção do objeto da presente doação;

d) arcar com todas as despesas com escrituração, registro e averbações necessárias para a transferência da propriedade, inclusive em caso de reversão;

Parágrafo único. É de responsabilidade único e exclusiva do DONATÁRIO o cumprimento dos compromissos assumidos no presente instrumento, não se admitindo, em qualquer hipótese, a alegação de que a responsabilidade pelo seu descumprimento é da entidade ou pessoas admitidas para auxiliar na manutenção e prestação dos seus serviços.

CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

O DOADOR acompanhará e fiscalizará o cumprimento dos encargos estabelecidos neste instrumento, por parte do DONATÁRIO, o que ficará a cargo do titular da Secretaria Municipal de Administração em sintonia com o Departamento de Engenharia do Município.

Parágrafo único. As partes declaram, para todos os fins e efeitos, que as informações relativas à presente doação, bem como ao cumprimento da finalidade e encargos estabelecidos, são públicas, nos termos da Lei n° 12.527/2011, devendo ser prestadas a qualquer interessado, inclusive por meio de divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências.

CLÁUSULA QUINTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Constatado o não cumprimento de cláusulas do presente termo, em especial dos encargos, o DOADOR notificará o DONATÁRIO, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para a correção das falhas apontadas que, se não forem sanadas, caracterizará inexecução do presente termo, nas seguintes modalidades:

a) inexecução parcial, que acarretará a rescisão do ajuste a aplicação de multa compensatória de 10% ( dez por cento) sobre o valor de avaliação do bem doado;

b) inexecução total, que acarretará a rescisão do ajuste e a aplicação de multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor de avaliação do bem doado;

Parágrafo único. Verificando-se a ocorrência do inadimplemento parcial ou total do presente contrato, será instaurado processo administrativo para aplicação das sanções, no qual será garantido o contraditório e a ampla defesa ao DONATÁRIO, nos termos da Lei n° 8.666/1993.

                         CLÁUSULA SEXTA – DA REVERSÃO/RESSARCIMENTO DOS BENS DOADOS

Em caso de rescisão do presente instrumento, o bem doado ao DONATÁRIO reverterá ao patrimônio do DOADOR.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá ao DOADOR providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, na imprensa oficial, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei n° 8.666/1993. bem como no seu sítio oficial na internet, de acordo com o inciso IV do §1° do art. 8° da Lei n° 12.527/2011.

 

CLÁUSULA OITAVA – FORO

As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Coronel Bicaco-RS, para dirimir eventuais litígios decorrentes desta doação.

E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em 03(três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo nominadas.

Coronel Bicaco-RS, 20 de março de 2017.

 

Jurandir da Silva

Prefeito de Coronel Bicaco/RS

 

Roberto Luiz Salet

Representante Legal

 Industria e Comércio de Erva Mate Salet Ltda -ME

Testemunhas:

Nome:José Adelar Milczarek                         Nome:  Edson Antonio Schwaab                

Cpf:   576.004.060-04                                         Cpf:  383.583.870-91   

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